Proposta de lei pode limitar ação da sociedade civil na Mauritânia, diz relator

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Especialista disse que novo projeto sobre associações não teve consulta pública; perito alerta para punição severa e possíveis restrições na cobertura do tipo de organização no país africano.

Mais Kiai. Foto: ONU.

Eleutério Guevane, da Rádio ONU em Nova Iorque.

O relator sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas apelou hoje ao Parlamento da Mauritânia a rejeitar o projeto de lei sobre associações.

Maina Kiai destaca que a proposta foi aprovada no mês passado pelo Conselho de Ministros, “sem consultas públicas”.

Sociedade Civil

Em nota, o perito destaca que a legislação prevê procedimentos obrigatórios para que associações sejam autorizadas antes de operar, em vez de um simples processo de “notificação prévia”. Para ele, isso pode dificultar o trabalho da sociedade civil.

O especialista disse apoiar os esforços para reformar e melhorar as leis sobre o trabalho do conjunto de organizações.

A sua preocupação é com projeto de lei como tal, por estar a “ameaçar o exercício das liberdades fundamentais no país, em particular o direito à liberdade de associação”.

Consulta

Na elaboração do projeto, o perito disse não ter havido consulta à sociedade civil antes de a emenda ter sido entregue a associações, fundações e redes de associações. Para ele, tal atuação “não vai de acordo com as normas internacionais”.

Para o especialista, o Governo da Mauritânia deve ver o tipo de entidades como um parceiro fundamental no processo de reformas. Ele disse estar pronto para oferecer assistência técnica tanto o Governo como aos legisladores.

Direitos Humanos

Kiai explica que a notificação prévia atribui automaticamente personalidade jurídica a uma associação, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos, e “deve ser adotada por todos os Estados, incluindo a Mauritânia.”

O especialista acrescentou, entretanto, que o direito à liberdade de associação também protege as associações não registadas.

O relator advertiu que se essa lei for adotada iria permitir punição severa pelas disposições em termos vagos e limitaria o alcance de uma associação na área de  trabalho para o desenvolvimento.”

Os relatores sobre a promoção e proteção das liberdades de opinião e de expressão, David Kaye, e sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst também apoiaram o apelo.

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