Convenção sobre Comércio Internacional completa 35 anos

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Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional afirmou que lei abrange 75% do comércio global; 83 países fazem parte da Convenção, inclusive o Brasil.

João Ribeiro. Foto: Arquivo pessoal

Edgard Júnior, da Rádio ONU em Nova York.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, Cisg pela sigla em inglês, completa 35 anos este ano.

Numa cerimônia em Viena para marcar a data, esta segunda-feira, serão realizados dois paineis especiais durante a 48ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional, Uncitral.

Importância

De Viena, o diretor do Centro Regional para a Ásia e o Pacífico da Uncitral, João Ribeiro, falou à Rádio ONU sobre a importância da Convenção.

"É uma Convenção muito importante para o comércio internacional. Ela tem uma dupla função: primeiro serve de modelo, que inspira reformas de direito contratual, direitos de contrato em todo o mundo, mesmo em países que não adotaram a convenção. E, por outro lado, é também um tratado internacional que aplica a compra e venda de mercadorias em mais de 83 países."

Objetivos

O diretor da Uncitral contou que dos países de língua portuguesa, só o Brasil adotou o documento. Ribeiro falou ainda sobre os objetivos da Convenção.

"A Convenção, do ponto de vista técnico, tenta harmonizar disposições contratuais, tenta equilibrar os interesses de compradores e vendedores, o que proporciona um ambiente jurídico para um comércio mais justo, o que de alguma forma também salvaguarda os interesses das pequenas e médias empresas contra práticas contratuais mais predatórias."

Segundo a Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional, a Convenção abrange 75% do comércio global. A reunião em Viena vai até 16 de julho.

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JORNAL DA ONU - 5 MIN, 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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