Paquistão: especialistas da ONU saúdam decisão sobre pena de morte

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Tribunal Supremo do país suspendeu sentenças impostas por órgãos militares; peritos dizem que "ataques terroristas não devem impedir os Estados de cumprir com as rigorosas exigências do direito internacional para impor a pena de morte”.

Tribunal Supremo do Paquistão decidiu suspender penas de morte impostas por tribunais militares. Foto: ONU/Staton Winter

Laura Gelbert, da Rádio ONU em Nova Iorque.

Um grupo de especialistas independentes das Nações Unidas saudou nesta terça-feira a recente decisão do Tribunal Supremo do Paquistão de suspender penas de morte impostas por tribunais militares.

Os peritos mencionaram que haviam "expressado preocupação com a decisão do Paquistão de rescindir a moratória não oficial de seis anos sobre pena de morte para pessoal não-militar em casos relacionados a terrorismo".

Terrorismo

O grupo reiterou que "ataques terroristas não devem impedir os Estados de cumprirem com as rigorosas exigências do direito internacional para a imposição da pena de morte”.

A lei requer que a pena capital possa ser imposta apenas no contexto de um sistema penal rigoroso para garantir o maior respeito ao processo devido e julgamento justo aos réus.

Para os especialistas, "apenas o pleno respeito destas garantias distingue a pena capital como possivelmente permitida sob o direito internacional de uma execução arbitrária”.

Tribunais Militares

Eles mencionaram ainda que o "uso de tribunais militares para julgar civis em nome da segurança nacional, emergência ou combate ao terrorismo vai contra os padrões de direitos humanos regionais e internacionais".

Os especialistas afirmam que estes órgãos deveriam ter jurisdição apenas sobre militares que cometam ofensas ou quebras de disciplina militar e apenas quando estas não representarem graves violações de direitos humanos". Eles declararam ainda que estas não devem nunca ter o poder de impor a pena de morte.

Os especialistas independentes em direitos humanos disseram esperar que a "decisão do Tribunal Supremo forneça uma oportunidade para que todos os atores relevantes no Paquistão procurem o diálogo importante".

O processo seria para abordar questões relacionadas à "legalidade dos tribunais militares e o uso da pena de morte, de acordo com as obrigações internacionais do Paquistão sobre direitos humanos".

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JORNAL DA ONU - 5 MIN, 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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