Relatores criticam barreiras ao voto de pessoas com deficiências mentais

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Em comunicado, Comissão sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentou caso de seis húngaros que protestaram contra a medida após terem sido impedidos de eleger seus representantes municipais e legislativos

Pessoas com deficiências mentais não podem ser proibidas de votar. Foto: ONU/Fardin Waezi

Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.

Pessoas com deficiências mentais não podem ser proibidas de votar. A afirmação é de especialistas da Comissão da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em comunicado, divulgado nesta segunda-feira, a Comissão afirmou que os Estados não podem incluir eleitores em listas de votação com base em suas avaliações de capacidade mental.

Queixa

O comentário foi feito após o grupo examinar o caso de seis cidadãos húngaros que perderam o direito de votar quando passaram à tutela jurídica no país.

Os seis entraram com uma queixa na Comissão da ONU após terem sido impedidos de participar das eleições parlamentares e municipais da Hungria, realizadas em 2010.

A decisão de excluir os cidadãos com deficiências mentais foi tomada com base num artigo da constituição húngara, que existia na época da ação, e que dizia que todas as pessoas sob tutela eram automaticamente excluídas da votação.

Exame Médico

Os seis cidadãos contra-argumentaram afirmando que eles eram sim capazes de compreender a política e de participar do pleito. Para eles, a proibição ignorou a natureza da deficiência e das capacidades individuais, e por isso era injustificável.

A Hungria mudou sua constituição em 2012. A partir daí, os juízes são requisitados a tomar uma decisão sobre o voto com base em avaliações individuais. Com a nova lei, a pessoa só pode perder o direito de votar quando o exame médico revelar que o cidadão não tem nenhuma capacidade legal de fazê-lo.

Vida Pública

Mas para a Comissão da ONU, esta medida também contraria o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência, que prevê em seu artigo 29, que "todos os Estados-partes assegurem que as pessoas possam participar da vida pública e política em direitos iguais."

A Comissão é formada por 18 especialistas em direitos humanos independentes. Na opinião deles, a Hungria é obrigada a incluir os seis eleitores na lista de votação.

Eles recomendaram ainda às autoridades húngaras que evitem o que chamaram de "violações similares" ao considerarem o repúdio ao artigo da constituição que é contrário ao da convenção das Nações Unidas.

JORNAL DA ONU - BRASIL (5 MIN), 21 DE NOVEMBRO DE 2014
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